MPV 853/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 533/2018 MESA => MPV 853/2018 Mensagem 13/12/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012". Inteiro teor