MPV 853/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 533/2018 MESA => MPV 853/2018 | Mensagem | 13/12/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012". Inteiro teor |