MPV 446/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 865/2008 => MPV 446/2008 | Mensagem | 04/02/2009 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências". Inteiro teor |