MSC 288/2017 MESA
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Mensagem |
19/10/2017 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos".
Inteiro teor
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