| REQ 5823/2012 => PL 1306/1991
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Requerimento de Apensação |
07/08/2012 |
Paes Landim |
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991.
Inteiro teor
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| REQ 6210/2012 => PL 4146/2012
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Requerimento de Prejudicialidade |
24/10/2012 |
Guilherme Campos |
Requer, nos termos regimentais apontados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº nº 4.146, de 2012.
Inteiro teor
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| REQ 8662/2013 => PL 206/2003
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Requerimento de Apensação |
24/09/2013 |
Jô Moraes |
Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.
Inteiro teor
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