MPV 775/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
MSC 106/2017 | Mensagem | 29/06/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Inteiro teor |