MPV 775/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 106/2017 Mensagem 29/06/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017, que "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado". Inteiro teor