PEC 23/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 4152/2016 => PEC 23/2015 | Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário | 16/03/2016 | Laerte Bessa | Com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno, requeremos envio da PEC 23/2015 pendente de apreciação para análise do plenário. Inteiro teor |