PEC 23/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4152/2016 => PEC 23/2015 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 16/03/2016 Laerte Bessa Com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno, requeremos envio da PEC 23/2015 pendente de apreciação para análise do plenário. Inteiro teor