PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 83/2012 CCJC | Requerimento | 30/05/2012 | Armando Vergílio | Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 819/2005 | Mensagem | 06/12/2005 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros." Inteiro teor |
| REQ 3635/2006 | Requerimento de Redistribuição | 01/02/2006 | Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC | Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6.332/05, do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". Inteiro teor |