| REQ 8880/2013 => PLP 276/2002
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/10/2013 |
Anthony Garotinho |
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente".
Inteiro teor
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| REQ 9829/2014 => PLP 276/2002
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/03/2014 |
Nelson Marquezelli |
"Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 276/2002, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.".
Inteiro teor
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