PL 856/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 61/2015 => PL 856/2015 | Mensagem | 19/03/2015 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Disciplina a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito". Inteiro teor |
| REQ 1067/2015 => PL 7907/2010 | Requerimento de Apensação | 20/03/2015 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2010, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Inteiro teor |