| MSC 354/2015 => PL 3123/2015
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Mensagem de Solicitação de urgência |
24/09/2015 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 11 e § 11 do art. 37 da Constituição".
Inteiro teor
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| MSC 48/2016 => PL 3123/2015
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
24/02/2016 |
Poder Executivo |
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3123/2015, que "Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11º do art. 37 da Constituição", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 354, de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 6060/2017 => PL 3123/2015
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Requerimento de Apensação |
13/03/2017 |
Pastor Eurico |
Requer a apensação do PL nº 3.123, de 2015, ao PL nº 6.726 de 2016, para que tramitem em conjunto.
Inteiro teor
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| REQ 6949/2017 => PL 3123/2015
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/08/2017 |
Daniel Coelho |
Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 3123 DE 2015, que Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.
Inteiro teor
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