PLP 375/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 6781/2017 => PLP 375/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/06/2017 | Vicente Candido | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2017 - que "Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em seis meses, e dá outras providências." Inteiro teor |