| REQ 5104/2009 => PL 1949/1999
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
30/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 1.949/99, 6.347/05 e 242/07.
Inteiro teor
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| REQ 6102/2009 => PL 5491/2005
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Requerimento de Apensação |
17/12/2009 |
Paulo Rocha |
Requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005.
Inteiro teor
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| REQ 2883/2019
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Requerimento de Apensação |
05/11/2019 |
Fábio Trad |
Requer a apensação do Projeto de Lei n° 242, de 2007 ao Projeto de Lei n° 10.887, de 2018.
Inteiro teor
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