PL 4884/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6876/2013 => PL 3416/2012 Requerimento de Apensação 28/02/2013 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.884, de 2012 e 3.416, de 2012. Inteiro teor
REQ 6253/2017 => PL 4884/2012 Requerimento de Redistribuição 11/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos. Inteiro teor