| REQ 5203/2016 => PL 4712/2016
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/09/2016 |
Felipe Maia |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4712, de 2016, que insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
Inteiro teor
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| REQ 6079/2017 => PL 4712/2016
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/03/2017 |
Felipe Maia |
Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4712, de 2016, que insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de crime no interior ou até a distância de mil metros de estabelecimento de ensino.
Inteiro teor
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