MPV 955/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 209/2020 MESA | Mensagem | 24/04/2020 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória. Inteiro teor |