MPV 979/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 1533/2020 | Requerimento | 10/06/2020 | Tabata Amaral | Requer a devolução da Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, por inconstitucionalidade. Inteiro teor |