REQ 3459/2015 => PL 2862/2004
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/11/2015 |
Roberto Alves |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 2862 de 2004, "Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena"l.
Inteiro teor
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REQ 4274/2016 => PL 2862/2004
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/04/2016 |
Roberto Alves |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 2862 de 2004, "Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena"l.
Inteiro teor
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