PEC 97/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 774/2007 => PEC 97/2003 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 18/04/2007 | João Campos | Solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição,97/2003. Inteiro teor |