PL 5555/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 10/2015 CCJC => PL 5555/2013 Requerimento de Audiência Pública 28/04/2015 Tia Eron Requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Márcia Nunes Lisboa, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Sara Gama e a senhora Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Dra. Isabel Alice Jesus de Pinho Inteiro teor
REQ 33/2015 CCJC => PL 5555/2013 Requerimento 15/07/2015 Tia Eron Requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 741/2018 MESA => PL 5555/2013 Mensagem de Restituição de Autógrafos 20/12/2018 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.772 , de 19 de dezembro de 2018. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 9180/2013 => PL 5555/2013 Requerimento de Desapensação 04/12/2013 Romário Requer a desapensação do PL 6.630/2013. Inteiro teor
REQ 10016/2014 => PL 5555/2013 Requerimento de Redistribuição 15/04/2014 Pauderney Avelino Requer a revisão do despacho do PL nº 5.555/13 e seus apensados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
REQ 5905/2017 => PL 5555/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/02/2017 Líderes Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. Inteiro teor
REQ 9244/2018 => PL 5555/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2018 João Arruda Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5555/2013, que "Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor