| MSC 215/2012
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
29/05/2012 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012.
Inteiro teor
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| REQ 5063/2012 => PL 2458/2011
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/04/2012 |
Arthur Lira |
Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2011 do Senado Federal, (PLS 93, de 2011), que altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências
Inteiro teor
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