PEC 76/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3382/2015 => PEC 76/2015 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 27/10/2015 | Betinho Gomes | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 76 DE 2015. Inteiro teor |