PL 3187/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 693/2007 => PL 3187/1997 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/04/2007 | Magela | Requer inclusão na Ordem do dia do PL-3187/1997, que dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts.163,165 e 167, e acrescentando o art.167-A ao Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código -Penal. Inteiro teor |