| REQ 5253/2016 => PL 5608/2016
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Requerimento de Apensação |
04/10/2016 |
Hugo Leal |
Requer a apensação do PL 5847/2016, do Sr. Jair Bolsonaro, que "revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol acesso durante o dia", e seus apensados, ao PL 5608/2016, do Sr. Laerte Bessa.
Inteiro teor
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| REQ 6128/2017 => PL 5608/2016
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Requerimento de Apensação |
22/03/2017 |
Hugo Leal |
Requer a apensação do PL 6871/2017, do Sr. Marcelo Álvaro Antônio, que adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40, e a alínea b, do inciso I, do art. 250 ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ao PL 5608/2016, do Sr. Laerte Bessa.
Inteiro teor
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