PEC 288/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5716/2016 => PEC 230/2012 | Requerimento de Apensação | 15/12/2016 | Lincoln Portela | Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012. Inteiro teor |
| REQ 6533/2017 => PEC 230/2012 | Requerimento de Desapensação | 23/05/2017 | Delegado Edson Moreira | Requer a desapensação da PEC nº 288, de 2016 da PEC nº 230, de 2012. Inteiro teor |