REQ 156/2017 CCJC => PL 4982/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 206/2017 CCJC => REQ 156/2017 CCJC => PL 4982/2016 | Requerimento | 23/08/2017 | Arnaldo Faria de Sá | Requer o aditamento do Requerimento REQ 156/2017 CCJC e para incluir novos convidados à audiência pública para debater sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Inteiro teor |
| REQ 217/2017 CCJC => REQ 156/2017 CCJC => PL 4982/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 27/09/2017 | Aureo | Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública aprovada através do Requerimento n° 156/2017, destinada a debater acerca do PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais. Inteiro teor |