MPV 243/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 182/2005 => MPV 243/2005 | Mensagem | 31/03/2005 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Inteiro teor |