| MSC 788/2006 => PL 5524/2005
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
18/09/2006 |
Poder Executivo |
O Excelentíssimo senhor Presidente da Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de Julho de 2002; e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nessa oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Inteiro teor
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