PL 5500/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 168/2013 => PL 5500/2013 Mensagem de Solicitação de urgência 02/05/2013 Poder Executivo Submete a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o projeto de lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor