PL 6562/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5199/2016 => PL 6562/2013 | Requerimento de Redistribuição | 13/09/2016 | Lucas Vergilio | Requer a revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.562/2013, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) manifeste-se também quanto ao mérito da proposta. Inteiro teor |