| REQ 1012/2015 => PL 8177/2014
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Requerimento de Redistribuição |
18/03/2015 |
Augusto Coutinho |
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.177, de 2014, que altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
Inteiro teor
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