PEC 446/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 148/2015 => PEC 446/2014 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2015 | Julio Lopes | Requer o desarquivamento da PEC nº 446/2014, que dá nova redação ao inciso XXI, do art. 22 da Constituição Federal. Inteiro teor |