PL 2762/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 2762/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 23/05/2023 | Pedro Campos | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2762/2019 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 2762/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 23/05/2023 | Flávio Nogueira | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2762/2019 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 384/2020 | Requerimento de Redistribuição | 05/03/2020 | Professor Alcides | Requer a redistribuição do PL 2762/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família Inteiro teor |