| MSC 236/2019 MESA => PL 4366/2016
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
05/06/2019 |
Poder Executivo |
Comunica ao Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.839 ,de 4 de junho de 2019.
Inteiro teor
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