PL 7874/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 8178/2018 => PL 7874/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/03/2018 | Líderes | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 7874/2017 que "Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos". Inteiro teor |