PEC 114/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5222/2012 => PEC 478/2010 | Requerimento de Apensação | 09/05/2012 | Gorete Pereira | Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 114/2011 e 478/10. Inteiro teor |