MPV 739/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 382/2016 | Mensagem | 19/10/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". Inteiro teor |