PL 7619/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 6665/2017 => PL 7619/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/06/2017 | Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências. | Requer a apreciação em Plenário do Projeto de Lei constante no Relatório Final desta CPI em regime de urgência.(PL 7619/2017). Inteiro teor |