PL 5801/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 183/2013 CCJC => PL 5801/2005 Requerimento de Audiência Pública 04/12/2013 Onyx Lorenzoni Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL n° 2154/2011, de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e o n° PL 5801/2005, do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR), e as possíveis alternativas à realização do chamado "Exame de Ordem", ou processo seletivo para admissão nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecido no artigo 8°, inciso IV, § 1° da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Inteiro teor