| MSC 150/2018 MESA => PL 7435/2017
|
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
23/03/2018 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018.
Inteiro teor
|