PL 580/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4510/2009 => PL 580/2003 | Requerimento de Redistribuição | 02/04/2009 | Nelson Trad | Requer nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 580/2003 e seu apensado, o PL nº 681/2003, para a Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |