PL 1802/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2156/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 14/08/2019 | JHC | Requeremos, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 1802/2019 que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006. Inteiro teor |