PEC 22/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 59/2003 => PEC 22/1995 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 18/02/2003 | José Janene | Requerimento que requer o desarquivamento de Propostas de Emenda à Constituição. Inteiro teor |