| MSC 393/2012 => PL 4367/2012
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Mensagem |
31/08/2012 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal".
Inteiro teor
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| REQ 6076/2012 => PL 4367/2012
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Requerimento |
05/09/2012 |
Amauri Teixeira |
Requer a agilização do Projeto de Lei 4367/2012, Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Inteiro teor
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| REQ 6135/2012 => PL 4367/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/09/2012 |
Lincoln Portela |
Requer urgência para apreciação do PL nº 4367, de 2012, que "Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal".
Inteiro teor
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