REQ 202/2007 => PL 7223/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer urgência ao PL 7223 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima
Inteiro teor
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REQ 717/2007 => PL 7223/2006
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Requerimento de Redistribuição |
11/04/2007 |
Luiz Couto-Pres. da CDH |
Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7223/2006, oriundo do Senado Federal, que pretende alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Inteiro teor
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REQ 910/2007 => PL 7035/2006
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Requerimento de Apensação |
09/05/2007 |
Antonio Carlos Pannunzio |
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei números 7.223, de 2006 e 7035, de 2006.
Inteiro teor
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REQ 2539/2015 => PL 7223/2006
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Requerimento de Desapensação |
15/07/2015 |
Beto Rosado |
Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015.
Inteiro teor
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REQ 5111/2016 => PL 7223/2006
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
24/08/2016 |
Subtenente Gonzaga |
Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados.
Inteiro teor
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REQ 5830/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
08/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 5880/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Apensação |
09/02/2017 |
Carlos Zarattini |
Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto.
Inteiro teor
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REQ 5945/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Apensação |
17/02/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006".
Inteiro teor
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REQ 6008/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
08/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 6065/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Desapensação |
14/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006,
Inteiro teor
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REQ 6178/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
30/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 6273/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
18/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 6442/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
11/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 6648/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
01/06/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 6774/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
28/06/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 6896/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
02/08/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 7051/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
21/08/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados |
Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados".
Inteiro teor
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REQ 7258/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/09/2017 |
Alexandre Baldy |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Inteiro teor
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REQ 7635/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/11/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Inteiro teor
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REQ 7829/2017 => PL 7223/2006
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Requerimento de Desapensação |
05/12/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Inteiro teor
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REQ 9295/2018 => PL 7223/2006
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/11/2018 |
Mário Heringer |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e seus apensados.
Inteiro teor
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REQ 1249/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/08/2022 |
Euclydes Pettersen |
Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
Inteiro teor
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RPD 1 => PL 7223/2006
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 7223/2006
Inteiro teor
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RPD 2 => PL 7223/2006
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Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7223/2006
Inteiro teor
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RPD 3 => PL 7223/2006
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 7223/2006
Inteiro teor
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RPD 4 => PL 7223/2006
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 7223/2006
Inteiro teor
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RPD 5 => PL 7223/2006
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
Inteiro teor
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