PL 3659/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1888/2004 => PL 3659/2004 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/05/2004 | José Carlos Aleluia | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3659/2004. Inteiro teor |