PL 3462/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 159/2012 CSPCCO => PL 3462/2012 | Requerimento | 19/06/2012 | Efraim Filho | Solicita realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei n° 7195 de 2010, de autoria do deputado Jefferson Campos, e n° 3462 de 2012, do deputado André Moura, que dispõem sobre o Estatuto do Torcedor e dão outras providências, dentre elas o estabelecimento de limite de horário para início das partidas noturnas de futebol. Inteiro teor |