PL 146/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, que "regulamenta o art. 37 inciso XXI da Constituição Federal, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (PL014603 - 52ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2004 PL014603 => PL 146/2003 | Requerimento | 06/07/2004 | José Santana de Vasconcellos | Solicita sejam convidados a comparecer à esta Comissão, em data e horário a serem definidos, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União e outros que nomina. Inteiro teor |
| REQ 2/2004 PL014603 => PL 146/2003 | Requerimento de Audiência Pública | 17/11/2004 | Milton Monti | Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão, seja realizada audiência pública com o Dr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, visando colher subsídios para a apresentação do PL 146/03 nesta Comissão. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 114/2007 => PL 146/2003 | Requerimento de Apensação | 07/02/2007 | José Santana de Vasconcellos | Solicita apensação do Projeto de Lei nº 7709, de 2007, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 146, de 2003, de sua autoria. Inteiro teor |
| REQ 503/2007 => PL 146/2003 | Requerimento de Apensação | 13/03/2007 | Julião Amin | Requer apensação do Projeto de Lei nº 32, de 1997 ao de nº146 de 2003 Inteiro teor |