PEC 28/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2229/2015 => PEC 28/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/06/2015 Eduardo Barbosa Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC nº 28, de 2011. Inteiro teor