PEC 28/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2229/2015 => PEC 28/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 19/06/2015 | Eduardo Barbosa | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC nº 28, de 2011. Inteiro teor |