PL 7689/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1307/2015 => PL 7689/2006 | Requerimento de Desapensação | 07/04/2015 | Jorge Côrte Real | Requer seja desapensado o PL 812/2015, que altera o art. 59 da CLT, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte do PL 7.689/2006, que altera o art. 59 da CLT, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Inteiro teor |