MPV 793/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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OF 543/2017 CCP => MPV 793/2017 | Ofício do Senado Federal | 08/11/2017 | Câmara dos Deputados | OF nº 543/2017/SF Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 267/2017 MESA | Mensagem | 08/11/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor |