MPV 793/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
OF 543/2017 CCP => MPV 793/2017 Ofício do Senado Federal 08/11/2017 Câmara dos Deputados OF nº 543/2017/SF Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 267/2017 MESA Mensagem 08/11/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor